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2018

Data de publicação

2018-06-05T09:55:00+00:00

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

A Presidência do Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei nº 37/2018, que estabelece o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. O 1.º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

 

 

 

Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:   dre.pt