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2017

Data de publicação

2017-07-27T11:05:24+00:00

Sociedades de Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana, tanto de edifícios como do espaço público, constitui uma aposta forte e determinada do XXI Governo Constitucional, inscrita no seu Programa de Governo, sob a forma de diversas modalidades. O presente decreto-lei altera o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

 

 

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915

Ambiente

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: dre.pt