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Transposição das normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território para os Planos Diretores Municipais

Reunião POA Azibo - 2015

Data de publicação

2015-06-01T12:15:00+00:00

Transposição das normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território para os Planos Diretores Municipais

A CCDRN procede à identificação das normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, das associações de municípios e dos municípios abrangidos pelos planos, num prazo que terminará no dia 29 de junho de 2015.

Esta tarefa decorre da aplicação Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento  do Território e Urbanismo (LBPPSOTU).

Além de reuniões alargadas com os Municípios da Região do Norte e de articulação com outras entidades da administração central - a Agência Portuguesa do Ambiente e o   Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas - a CCDRN, através da  sua Direção de Serviços de Ordenamento do Território, já realizou 13 reuniões  de trabalho no âmbito dos Planos Especiais para as cinco Áreas Protegidas da Região do Norte e para os sete Planos de Ordenamento da Albufeiras de Águas Públicas e do Plano de Ordenamento da orla Costeira.

Os Municípios têm um prazo para proceder à respetivas alterações dos PDM, que termina a 29 de   junho de 2017.

 

Imagem - Reunião POA Azibo  - 2015

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