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Abertura de concurso para entidades intermunicipais, associações de municípios de fins específicos e empresas intermunicipais - projetos de integração e partilha de serviços ou competências dos municípios

Despacho que determina nos termos do n.º 2 do artigo 96.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, a abertura de concurso para entidades intermunicipais, associações de municípios de fins específicos e empresas intermunicipais, para apoio financeiro a projetos de integração e partilha de serviços ou competências dos municípios.