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Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020

O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020).
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